A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 1487/2025, que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros por motos na capital paulista. A proposta disciplina o uso do viário urbano para esse serviço, estabelecendo regras claras para condutores, empresas e usuários, garantindo mais segurança e organização para o setor.
Requisitos para condutores de motos no transporte remunerado
O projeto exige que os motociclistas realizem cadastro gratuito antes de se registrarem nas plataformas de transporte. A idade mínima para os condutores deve ser 21 anos, além da necessidade de possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” ou “AB”, com pelo menos dois anos de emissão e anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). Também determina a aprovação em curso especializado para transporte de passageiros em motos, conforme regulamentação do Contran.
Além disso, os condutores precisam apresentar antecedentes criminais limpos em relação a crimes contra a mulher e dignidade sexual, não ter infração gravíssima de trânsito nos últimos 12 meses, apresentar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias e estar inscrito como contribuinte regular no INSS.
Para garantir a segurança dos passageiros, os motociclistas devem fornecer capacete homologado pelo Inmetro em bom estado, além de touca descartável. Também precisam portar documentos que comprovem o cadastro e o certificado de segurança da motocicleta, disponibilizando-os para consulta dos usuários e autoridades.
Obrigações das empresas que operam com motos
As empresas que oferecem o serviço de transporte por motos devem garantir que apenas condutores cadastrados e veículos certificados pela Prefeitura atuem nas plataformas. Elas precisam compartilhar dados com o poder público para fiscalização e segurança, exibir o cadastro do motociclista e o certificado do veículo no aplicativo, além de manter seguro obrigatório para os passageiros.
Outro ponto importante é a adoção de limitador de velocidade nos veículos, a garantia de áreas de descanso para os condutores e a responsabilidade pelo cumprimento das regras pelos motoristas. Informações detalhadas sobre as viagens, como origem, destino, tempo de espera, valores cobrados, avaliações, sinistros e dados de telemetria, devem ser fornecidas ao Poder Público, respeitando a privacidade dos usuários.
limitações e regras para circulação das motos
O texto proíbe a operação do transporte remunerado por motos em corredores exclusivos de ônibus, vias de trânsito rápido, durante eventos climáticos adversos, na região do Minianel Viário e na Zona de Máxima Restrição de Circulação. O embarque e desembarque em terminais e estações ficarão sob regulamentação da Prefeitura, que poderá delimitar áreas específicas para garantir a segurança viária e preservar o transporte coletivo.
Além disso, o projeto estabelece critérios técnicos para as motos utilizadas, prevendo multas e sanções para condutores e plataformas que descumprirem as normas. A regulamentação abrange todo transporte remunerado por motocicleta, independentemente da nomenclatura ou da existência de intermediação por plataforma tecnológica.
Debates e opiniões sobre a regulamentação das motos
Durante a discussão, o relator do projeto, vereador Paulo Frange (MDB), destacou o aumento dos acidentes envolvendo motos na cidade, ressaltando que 72% dos sinistros em São Paulo envolvem motocicletas. Ele alertou para a alta mortalidade e a necessidade urgente de regulamentação.
O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) defendeu o projeto, ressaltando sua elaboração coletiva e a importância de tratar um tema delicado que envolve vidas. O vereador Sargento Nantes (PP) elogiou o trabalho dos parlamentares e a participação popular no processo, reconhecendo que o projeto ainda pode ser ajustado.
A presidente da Subcomissão, vereadora Renata Falzoni (PSB), afirmou que o mais importante é estabelecer uma regulamentação, já que o serviço ocorre atualmente e a proibição jurídica termina em breve, permitindo que as operadoras retomem as atividades sem regras.
Por outro lado, o vereador Lucas Pavanato (PL) criticou o texto por dificultar a oferta do serviço, defendendo uma legislação que garanta segurança sem inviabilizar o transporte por motos. A bancada do PSOL também se posicionou contra, alegando falta de debate adequado e sugerindo que projetos alternativos poderiam ser melhor discutidos.
O vereador Nabil Bonduki (PT) apontou que o projeto pode inviabilizar o serviço e defendeu uma regulamentação que torne o transporte por motos viável, seguro e integrado aos demais modais.
Impacto da regulamentação para motos no transporte individual
A aprovação do PL 1487/2025 representa um avanço importante para o setor de motos no transporte individual remunerado em São Paulo. A regulamentação traz segurança para passageiros e condutores, define responsabilidades para as empresas e limita a circulação das motos em áreas sensíveis da cidade.
Com regras claras, o serviço poderá operar de forma organizada, reduzindo riscos e promovendo a integração com o sistema de transporte público. A expectativa é que a segunda votação aperfeiçoe o texto, tornando-o ainda mais eficaz para atender às necessidades da população e dos profissionais que utilizam motos para o transporte remunerado.
A próxima sessão plenária está marcada para o dia 8 de dezembro, quando o projeto seguirá para nova análise. A Câmara Municipal transmite as sessões ao vivo, garantindo transparência e participação da sociedade.
A regulamentação das motos no transporte individual remunerado representa um passo decisivo para a segurança, organização e qualidade do serviço na capital paulista.