A ausência de regulamentação municipal específica para o transporte executivo em São Paulo gera apreensões e multas a empresas que atuam legalmente no setor. Mesmo com toda a documentação exigida pela União – registro formal, Cadastur, contrato social e CNPJ – algumas empresas enfrentam dificuldades para operar e sofrem tratamento como clandestinas.
Desafios do transporte executivo em São Paulo
A tg.mob, empresa que atua no transporte executivo, teve veículos apreendidos no Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, e recebeu autuações que somam mais de R$ 14 mil. Essas penalidades baseiam-se em normas aplicadas ao transporte clandestino, apesar da empresa possuir toda a documentação exigida pela legislação federal. No Brasil, a União define regras gerais sobre transporte, enquanto os municípios devem estabelecer normas específicas para a mobilidade urbana.
Vácuo normativo e suas consequências
O Decreto nº 63.354, de 2024, em São Paulo, instituiu a categoria “serviço executivo” apenas para veículos de aluguel com taxímetro,. Excluindo empresas que operam com contratos corporativos. Essa lacuna normativa impede o reconhecimento do transporte executivo como atividade regular no município, gerando insegurança jurídica e prejuízos para o setor.
Fiscalização confusa e prejuízos para o transporte
Cristina Gomes, diretora-executiva da tg.mob, acompanhou as autuações e relata a falta de clareza nas fiscalizações. Nas apreensões em Congonhas, os motoristas apresentaram contrato de prestação de serviços, nota fiscal e identificação da empresa, mas os fiscais não souberam informar quais documentos liberariam os veículos, que foram apreendidos para o pátio municipal. Essa falta de orientação interrompe o trabalho de profissionais que atuam regularmente e gera prejuízos financeiros.
Pedido de regulamentação específica para o transporte executivo
Para resolver essa insegurança jurídica, a tg.mob solicitou à Câmara Municipal de São Paulo a criação de uma regulamentação específica para o transporte executivo, medida já adotada em outras cidades, como Campinas (SP). Leandro, CEO da empresa, afirma que já protocolaram dois ofícios pedindo audiência pública com representantes do setor para discutir o tema com o poder público.
Importância do transporte executivo para a economia e mobilidade urbana
Leandro destaca que o transporte executivo gera empregos e contribui para a economia da cidade. A situação atual penaliza empresas que atuam dentro da legalidade, tratando-as como clandestinas. O serviço executivo possui contratos corporativos e passageiros identificados, mas sem reconhecimento legal adequado, enfrenta dificuldades para funcionar plenamente.