A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o substitutivo ao PL 3.278/2021, que estabelece um novo marco legal para o transporte público urbano.
A proposta, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), traz mudanças significativas à Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao Estatuto da Cidade e à aplicação de recursos da Cide.
O projeto busca melhorar o transporte coletivo intermunicipal, interestadual e internacional, redefinindo critérios de licitação, contratações e atribuições das empresas prestadoras de serviço.
Ele também separa o transporte público básico do complementar e do sob demanda, permitindo que esforços e recursos sejam direcionados de forma mais eficaz.
Com essa aprovação, o texto segue para votação suplementar na Comissão de Infraestrutura e, se não houver recurso, será encaminhado à Câmara dos Deputados.