Entrou em vigor no dia 2 de novembro o Decreto nº 12.123/2024, que regulamenta o tráfego de caminhões no município de Valinhos.
A medida restringe o uso de vias públicas para guarda particular de caminhões, exceto para condutores autorizados.
O decreto estabelece áreas específicas com condições e horários definidos, como a Área de Restrição de Trânsito de Cargas (ARTC) e Vias de Trânsito de Cargas Pesadas (VTCP), buscando aumentar a segurança no trânsito, especialmente na região central.
Para circular em áreas restritas, os motoristas devem obter uma Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC), emitida gratuitamente mediante cadastro prévio pelo site, aplicativo ou na Secretaria de Mobilidade Urbana.
O cadastro requer documentos como CPF ou CNPJ, CRLV e comprovante de necessidade de acesso às áreas restritas.
A regulamentação visa promover a segurança de pedestres, motoristas e usuários do transporte público, além de melhorar a mobilidade urbana no município.