O Projeto de Lei (PL) 2002/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe aumentar o limite de pontos para a suspensão da CNH dos motoristas que exercem atividade remunerada, elevando o teto para 80 pontos.
Apresentado em maio, o PL está sendo analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A deputada Carla Zambelli, autora do projeto, justifica a proposta alegando que o aumento no uso de radares sem estudos prévios tem levado a uma quantidade excessiva e injusta de multas.