A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade o projeto do vereador Paulinho dos Condutores que permite o desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos fora dos pontos oficiais de ônibus, entre 21h e 5h, desde que solicitado e respeitando o itinerário e a legislação de trânsito.
A medida não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte.
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O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana e, caso aprovado, prevê advertência para a primeira infração e multa de R$ 44,5 mil em caso de reincidência.
A norma entrará em vigor dois meses após a publicação oficial.
