O Governo de São Paulo deu um grande passo na reorganização da gestão dos serviços públicos estaduais. Com a sanção da Lei Complementar 1413, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) assume o controle total do transporte sobre trilhos e ônibus intermunicipais, encerrando as atividades da EMTU.
A Artesp passa a ser responsável por regular e fiscalizar os contratos das PPPs das linhas 4-Amarela e 6-Laranja, as concessões das linhas 5-Lilás, 8-Diamante, 9-Esmeralda e 17-Ouro, além do TIC Eixo Norte. A Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), antigo órgão regulador do transporte sobre trilhos, será extinta. Além disso, a agência será responsável por fiscalizar o sistema de transporte sobre ônibus intermunicipal em todo o Estado.
Outra mudança significativa é a extinção do DAEE e a criação da SP-Águas. A nova agência terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o estado, atuando em áreas como abastecimento público, indústria e agricultura.
A Arsesp passa a regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como serviços públicos sociais – concessões de habitação, escolas, loterias, parques e atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos -, além de gás canalizado, saneamento básico, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal.
Com essas alterações, as agências reguladoras estaduais ganham mais autonomia e independência, visando melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a transparência na gestão. A indicação dos membros da diretoria das agências seguirá critérios mais rigorosos, como experiência comprovada na área e formação acadêmica compatível.