O prefeito de Piracicaba, Luciano Almeida, vetou integralmente um Projeto de Lei que obrigava a cidade a adotar o PIX como forma de pagamento para tarifas de transporte coletivo.
O veto foi baseado em alegações de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, argumentando que a definição dos meios de pagamento é competência do Poder Executivo e da empresa responsável pelo transporte, a Rápido Sumaré.
A Prefeitura destacou que os sistemas de validação de bilhetes atuais não suportam pagamentos via PIX e que a implementação dessa tecnologia exigiria tempo e custos adicionais.
O custo mensal estimado para as vendas nas bilheteiras e por aplicativo é de R$ 30 mil, e a adaptação ao PIX demandaria 180 dias para adequação tecnológica e revisão contratual.
Além disso, o projeto não incluiu uma análise dos impactos financeiros, o que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.