A Justiça Federal rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) pela suspensão da Portaria nº 78/2024 da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), que determina o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus da capital. A decisão foi emitida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) no domingo, 30 de junho de 2024, afirmando que a medida não viola o direito de ir e vir dos cidadãos.
A portaria, que entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de julho de 2024, estabelece que as tarifas nos transportes coletivos devem ser pagas exclusivamente por meio de Cartão Mobilidade, Cartão Vale-Transporte, cartão de crédito/débito ou via Pix, com cadastramento prévio junto à Semob.
Argumentos da OAB-DF
A OAB-DF argumentou que a obrigatoriedade do uso exclusivo de meios eletrônicos para pagamento afeta negativamente a liberdade de escolha dos usuários e implica em exigências que podem não ser acessíveis a todos, como possuir conta bancária ou celular para leitura de QR Code.
Decisão Judicial
O juiz responsável pelo caso considerou que a portaria visa aprimorar a eficiência e segurança do sistema de transporte público, não impedindo o acesso dos cidadãos aos serviços. Além disso, ele não identificou evidências suficientes de que a mudança na forma de pagamento impactaria negativamente a geração e manutenção de empregos no setor.
A decisão judicial destacou a importância da participação popular na formulação de políticas públicas de alto impacto social, mas concluiu que a ausência de consulta prévia não invalida a decisão administrativa, uma vez que não há previsão legal obrigatória para tal procedimento.
Continuidade da Portaria
Apesar da contestação da OAB-DF, o magistrado determinou que a portaria continuará em vigor conforme estabelecido pela Semob, sem interferência judicial imediata. Dessa forma, os pagamentos em dinheiro nos ônibus do Distrito Federal foram oficialmente encerrados, exigindo que os usuários se adaptem aos novos métodos eletrônicos de pagamento.