Projeto de Lei propõe Tarifa Zero no transporte coletivo em situações de calamidade

O Projeto de Lei 1610/24, proposto pela deputada Dandara (PT-MG), prevê a implementação de Tarifa Zero no transporte coletivo urbano e rural em municípios afetados por enchentes, desastres ou situações de calamidade pública.

A medida abrange diversos meios de transporte, como ônibus, trens, metrôs e barcas e estará vigente enquanto persistirem os problemas.

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  • A responsabilidade pela implementação da Tarifa Zero será dos gestores locais, com despesas cobertas por dotações orçamentárias próprias.

    Para a aplicação da lei, o estado de calamidade pública deve ser formalmente reconhecido por meio de um decreto do governo federal, após avaliação técnica dos órgãos competentes.

    A deputada Dandara enfatiza a importância de políticas públicas que mitiguem os efeitos de eventos extremos sobre as populações mais vulneráveis.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por várias comissões da Câmara dos Deputados.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

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