A Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados deve iniciar a análise do projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo nesta terça-feira, 11 de junho de 2024. O texto, originalmente enviado pelo governo, incorporou contribuições de motoristas, plataformas e entidades sociais. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Principais pontos do projeto:
- Vínculo com as plataformas:
- Motoristas serão considerados trabalhadores autônomos, não enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).
- A prestação de serviços a uma plataforma não será reconhecida como vínculo empregatício.
- O projeto revoga um dispositivo de uma lei de 2013 que permite municípios e o Distrito Federal regularem e fiscalizarem o transporte por aplicativo.
- Motoristas deverão ter um período de repouso diário de no mínimo 11 horas, com um descanso ininterrupto de seis horas.
- A fiscalização e punição por não cumprimento caberá ao Ministério do Trabalho.
- Corridas:
- Motoristas poderão recusar corridas sem penalizações em determinadas situações (ex. áreas inseguras, passageiros mal avaliados, presença de animais, etc.).
- As plataformas deverão exibir dados mínimos das viagens no momento da oferta.
- As plataformas deverão disponibilizar mecanismos para que motoristas e passageiras mulheres escolham atender ou prestar serviços somente para mulheres.
- Remuneração:
- Remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada.
- A empresa deverá complementar o valor se o piso não for alcançado ao final do mês.
- Motoristas poderão definir valores mínimos por quilômetro rodado.
- Taxa de operação das plataformas não poderá exceder 30% da corrida.
- Sindicalização:
- Sindicalização não será obrigatória.
- Condições de trabalho e remuneração serão negociadas coletivamente entre sindicatos e plataformas.
- Previdência e Imposto de Renda:
- Contribuição previdenciária dos motoristas será de 5% do salário de contribuição (25% do valor bruto arrecadado).
- Empresas responsáveis pelos aplicativos contribuirão com 22,5% sobre o salário de contribuição dos motoristas.
- Redução do percentual de tributação do IR sobre rendimentos dos motoristas de 60% para 25%.
- Pronampe e descontos na compra de veículos:
- Motoristas poderão financiar até 90% do valor de veículos novos ou até R$ 135 mil pelo Pronampe.
- Isenção de IPI na compra de automóveis para motoristas com pelo menos três anos de atividade, válida por cinco anos.
Análise e discussão
- Relator: Deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
- Comissões: Após a Comissão de Indústria, o texto será debatido nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.
- Cronograma: Espera-se iniciar a leitura do relatório nesta terça-feira, com discussão subsequente. A votação pode ocorrer na próxima semana, após pedido de vista.
Reações
- Amobitec: A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia expressou preocupações com o aumento da insegurança jurídica e a intervenção direta nas operações das plataformas, que podem afetar a qualidade do serviço.