Câmara de São Caetano do Sul discute lei para embarque seguro fora dos pontos de ônibus

Na sessão ordinária da Câmara de São Caetano do Sul, foi pautado um projeto de lei que propõe alterar a legislação atual para permitir que pessoas com mobilidade reduzida, mulheres e idosos possam embarcar e desembarcar fora dos pontos de ônibus durante o período das 22h às 5h.

O projeto visa ampliar os direitos de embarque diferenciado atualmente destinados apenas a pessoas com deficiência.

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  • Apesar de receber parecer inicial de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação, o autor do projeto, vereador Gilberto Costa (PP), solicitou o arquivamento para reformular a proposta como uma indicação.

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