A Prefeitura de São Paulo tomou uma medida importante em prol da acessibilidade ao transporte público na cidade, conforme publicado na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da Cidade. Através da portaria SMT.SETRAM nº 010/2024, emitida pela Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), fica autorizado que pessoas com deficiência permanente possam apresentar o Formulário para Emissão do Laudo de Deficiência Permanente, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), como comprovação de sua condição ao solicitar a emissão do Bilhete Especial.
Essa medida apenas adequa as normas de emissão do Bilhete Único Especial – Pessoa com Deficiência à legislação vigente, conforme estabelecido pela Portaria SMS nº 022/2024, editada em janeiro deste ano. Vale ressaltar que os documentos previstos anteriormente continuarão sendo aceitos pela SPTrans para a concessão do benefício.
Adicionalmente, a portaria assegura que os titulares do Bilhete Único – Pessoa com Deficiência não serão afetados pela mudança. Seus cartões permanecerão válidos, dispensando a necessidade de apresentação de nova documentação.