Na terça-feira (7), a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) foi favorável a 20 projetos de lei durante uma reunião. Entre as propostas, destacam-se a obrigatoriedade da adequação de estações da CPTM ao público com deficiência ou mobilidade reduzida e a criação de novos cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei Complementar 41/2022, proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), visa criar novas vagas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado para a área de Tecnologia da Informação e Comunicações. De acordo com a proposta, as novas funções serão criadas a partir da extinção de cargos atualmente vagos, mantendo o controle de gastos e buscando eficiência no gasto público, conforme justifica o Tribunal de Justiça.
As funções propostas incluem analista de Segurança da Informação, de Banco de Dados Judiciário, em Comunicação e Processamento, de Sistemas, e técnico em Comunicação e Processamento.
Outro projeto aprovado, o Projeto de Lei 782/2019, de autoria da deputada Beth Sahão (PT), busca tornar obrigatória a adequação das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) às pessoas com deficiência. Conforme a proposta, a CPTM será responsável por realizar obras na estrutura das estações visando garantir a plena acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Durante a reunião, presidida pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), os integrantes da Comissão aprovaram, ao todo, 20 projetos de lei, além de deliberar sobre 23 processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Com a aprovação pela Comissão de Finanças, os projetos ficam prontos para discussão e votação em Plenário.