Nesta quinta-feira (25), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou dois projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa de SP (Alesp). Um deles visava dar o nome do grupo Mamonas Assassinas à estação de trem CECAP-Guarulhos, da Linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), proposto pelo deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), pré-candidato à prefeito na cidade.
O veto foi justificado no Diário Oficial, onde se argumenta que a atribuição de nome de estações é uma competência própria da CPTM e não se enquadra nos domínios legislativos da Alesp ou do governador. “A gestão do patrimônio de empresas como a CPTM, incluindo a outorga de denominações, é tema que refoge ao domínio da lei, sob pena de afronta ao regime jurídico ao qual está subordinada e aos objetivos que inspiraram sua constituição, sob pena de violação ao artigo 173, § 1º e inciso II da Constituição Federal”, afirmou Tarcísio.
Além disso, o governador destacou que a definição da nomenclatura das estações da CPTM está vinculada a conceitos e critérios técnicos estabelecidos em normas administrativas da companhia, levando em consideração aspectos históricos e geográficos da região onde se localiza o equipamento.
Com isso, o projeto que visava nomear a estação em homenagem ao grupo musical foi vetado, seguindo os critérios técnicos e administrativos estabelecidos pela CPTM para denominação de suas estações.