O governo Lula enviou ao Congresso um Projeto de Lei para regulamentar o trabalho de motoristas de transporte de passageiros por meio de aplicativos.
O projeto aborda pontos como jornada de trabalho, remuneração e previdência.
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Prevê uma jornada máxima de 12 horas diárias, remuneração de R$ 32,09 por hora de trabalho e a criação de uma nova categoria trabalhista.
A proposta também estipula contribuições previdenciárias para os trabalhadores e empregadores.
A iniciativa visa garantir direitos e proteção aos trabalhadores desse setor, após meses de negociação e adiamentos.
