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quinta-feira, maio 23, 2024

TCM questiona Prefeitura de SP sobre a privatização da Sabesp

O TCM questionou a Prefeitura de São Paulo sobre a situação do saneamento da cidade após o Projeto de Lei que prevê a privatização da Sabesp ser aprovada pela ALESP na quarta, dia 06.

No documento, o TCM pede esclarecimentos para sete questões. Segundo o Tribunal, o objetivo é entender como a cidade de São Paulo está se preparando para a privatização da Sabesp, quais serão os benefícios efetivos para o município, indenizações, garantias e riscos.

Confira abaixo os questionamentos do TCM:

  1. Existe minuta do novo contrato celebrado entre o município e a Sabesp sobre a extensão de duração do contrato de concessão para 2060?
  2. O percentual de ações de titularidade do estado de São Paulo poderia de alguma forma ser transferido ao município como forma de compensação pela extensão do contrato da Sabesp?
  3. Os percentuais de investimentos e do fundo de proteção ao meio ambiente poderiam ser inseridos no novo contrato?
  4. O prefeito de São Paulo autorizou a Sabesp a realizar a transferência dos direitos de exploração dos serviços, o que é vedado pelo contrato atual?
  5. O município será indenizado pela alteração do prazo de vigência do contrato de concessão para mais 20 anos?
  6. Levando em consideração que, para o contrato atual, a Sabesp depositou a garantia de R$50 milhões ao governo do estado e que essa garantia seria renovada em caso de prorrogação, a cidade de São Paulo poderia receber parte da nova garantia?
  7. O município tem estudos ou planos para a eventual necessidade de assumir a prestação dos serviços atualmente prestados pela Sabesp – o que é previsto com a extinção do contrato?

Alesp e Câmara

Embora aprovada pelos deputados, para ser de fato viabilizada, a privatização também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de São Paulo.

Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia.

Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade.

Esse contrato, entretanto, só é quebrado após a efetivação da venda, ou seja, a sanção do projeto em nada altera a prestação de serviço, que seguirá feita pela Sabesp.

Na prática, ainda que sancionada, a privatização não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital.

O governo de São Paulo até pode abrir edital, mas para que o saneamento da cidade de São Paulo faça parte, a lei municipal precisa ser alterada pelos vereadores na Câmara.

Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança no controle acionário, ou seja, com a privatização.

“Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do ‘caput’ do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada”, diz o artigo que rompe o contrato.

  • Uma vez desfeito, a capital terá que criar uma nova empresa de saneamento;
  • A Sabesp deixa de fazer esse serviço;
  • Atualmente, o tema está apena em discussão no legislativo municipal.

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    Paulistano, empreendedor e pai. Formado em gestão pública e graduando em Direito. É fascinado por temas relacionados a mobilidade urbana e o transporte público. É o redator de conteúdo dos sites de mobilidade do Grupo PLN. Quer entrar em contato com o Igor? Envie um e-mail para igor@grupopln.com.br.

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