Obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas profissionais das categorias C, D e E entra em vigor

Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), mais ou menos 4 milhões de condutores das categorias C, D e E não fizeram o exame toxicológico desde o começo da obrigatoriedade em 2017 e devem fazê-lo até o fim deste ano. A partir de 1º de julho, entra em vigor a Lei 14.599, publicada no dia 20 de junho no Diário Oficial da União (DOU), pelo Governo Federal. Para evitar corrida aos laboratórios e falta de exame no mercado, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vai estabelecer um cronograma de regularização ao longo de 180 dias para os condutores que estão com seus exames toxicológicos pendentes.

Amostras de cabelo, pele ou unha podem acusar, nos testes, a presença de substâncias psicoativas no organismo. Algumas delas têm o poder de manter o motorista acordado, mas também alteram a capacidade de raciocínio, os reflexos, batimentos cardíacos, dentre outros males à saúde do usuário. Graças a evolução tecnológica das redes de laboratório, o exame está mais acessível. Segundo o Head de Negócios do Toxicologia Pardini – um laboratório do Grupo Fleury, de 2016 pra cá, o preço médio do exame reduziu mais de 55%. Apenas os laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (senatran) podem realizar o exame de larga detecção.

Os exames toxicológicos de larga janela de detecção possibilitam verificar o consumo de substâncias no longo prazo (até 180 dias) à data de realização do teste. É isso que se chama de “janela de detecção”. Os exames de urina ou saliva (fluídos orais) foram – durante alguns anos – a única opção para detecção do consumo de drogas e detectam o consumo de drogas até 3 dias após sua ingestão. Já os exames de larga janela (realizados em queratina – cabelos, pelos ou unhas) detectam o consumo de drogas nos últimos 3 meses ou mais. Além disso, também dão pistas sobre a quantidade da droga consumida nesse período.

Referência na realização de exame toxicológico de larga janela de detecção, o Laboratório Toxicologia Pardini oferece um teste baseado na metodologia mais segura do mercado toxicológico: a análise de amostras de queratina (cabelos ou pelos do corpo). O método de descontaminação externa de pêlos e cabelos é outro diferencial que assegura maior assertividade ao resultado, já que garante que não ocorra contaminação por substâncias depositadas na superfície da amostra.

A regulamentação da Lei 13.103 de 2015 (Portaria 116/2015 do MTE e Deliberação CONTRAN 145/2015) estabeleceu as exigências para os laboratórios que desejem executar os exames toxicológicos para obtenção e renovação das CNHs categorias C, D e E, bem como para admissão e desligamento dos motoristas profissionais contratados no regime CLT. Os laboratórios precisam comprovar sua proficiência nos exames toxicológicos de larga janela (de execução bastante mais complexa do que exames toxicológicos em amostras de urina ou sangue) através de Acreditação específica.

Saiba quais são as substâncias pesquisadas nos exames toxicológicos para motoristas

De acordo com a base de dados do Governo Federal, Serpro, nos últimos 8 anos, o mercado realizou mais de 25 milhões de testes toxicológicos. Somente nos dois primeiros meses de 2023, já foram processados mais de 3,9 milhões destes exames.

Política pública

A medida foi considerada uma política pública de sucesso quando, em 2017, primeiro ano em que o exame foi aplicado na íntegra, houve queda de 34% dos acidentes com caminhões e 45% com ônibus. O coordenador do Programa SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, comemora a sanção da lei. “A Medida Provisória que vigorava desde de 28 de dezembro do ano passado praticamente garantia a impunidade dos usuários de drogas. É importante entender que quem dirige um veículo pesado tem nas mãos uma arma de destruição em massa e não pode fugir do exame. Quem não cumpre a lei dá um claro indício para as autoridades de que ali tem um provável usuário de drogas, colocando vidas em risco nas pistas”.

Dados do SOS Estradas e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que veículos pesados que rodam nas estradas federais têm 29% têm participação em acidentes e 51% estão envolvidos em acidentes com vítimas fatais. De março de 2016 a dezembro de 2022, foram mais de 276 mil resultados positivos para exames de toxicologia, realizados pelos laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desses, 70% mostraram uso de cocaína. A estimativa é que o número de motoristas usuários de drogas, acima do limite estabelecido pela legislação, seja o dobro desses resultados positivos.

Pontos importantes da lei 14.599/2023

Passam a vigorar as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas profissionais:

a) dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico (art. 165-B);
b) dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico (art. 165-C);

Os condutores das categorias C, D e E que tenham obtido ou renovado sua CNH a partir de 3 de setembro de 2017 e que se encontrem com exames toxicológicos vencidos, deverão realizá-los a partir de 1º de julho de 2023, de forma escalonada.

A não realização do exame toxicológico para fins de obtenção e renovação da CNH impedirá o condutor de obter ou renovar a sua habilitação até a apresentação de resultado negativo em novo exame.

O condutor que for pego dirigindo veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico sofrerá as penalidades previstas nos art. 165-C do CTB (multa gravíssima – 7 pontos) de R$ 1.467,35 e, em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir).

Sobre o Grupo Pardini

Aos 61 anos, o Grupo Pardini é um dos maiores no setor de Medicina Diagnóstica e Personalizada do Brasil. Além das 124 unidades próprias (76 em Minas Gerais, 5 em São Paulo, 13 no Rio de Janeiro e 30 em Goiânia), é referência no serviço de Apoio Laboratorial para mais de 6 mil clientes (laboratórios e hospitais) localizados em 2 mil cidades espalhadas pelo país. Toda essa estrutura permite oferecer mais de 8 mil tipos de exames e a expertise nas áreas de análises clínicas, diagnóstico por imagem, genética molecular, testes oncológicos de alta complexidade, medicina nuclear, medicina personalizada e patologia cirúrgica. A companhia tem investido constantemente na ampliação e especialização da sua capacidade técnica, produtiva e científica, com o propósito de democratizar o acesso aos exames mais complexos e promover bem-estar e saúde dos brasileiros. O Grupo é pioneiro na montagem de uma planta produtiva de automação laboratorial, inclusive para exames RT-PCR (metodologia padrão para o diagnóstico da Covid-19) com capacidade para 20 mil testes por dia.