Comemoração dos fretadores com decisão do STF que permite transporte regular de passageiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do regime de autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), previsto na Constituição Federal.

A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) considera que essa decisão é um passo importante para a abertura e democratização do mercado rodoviário no país, permitindo maior concorrência e preços mais acessíveis.

No entanto, a Abrafrec destaca que ainda há um longo caminho a percorrer, como a necessidade de aprovação do novo marco regulatório e a revisão regulatória aplicável ao transporte rodoviário por fretamento.

A agência reguladora e o Poder Executivo também precisam definir critérios para a entrada em vigor da Lei 14.298.