A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai analisar um pedido feito pela Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) para realizar uma nova Audiência Pública para discutir a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP) sob o regime de autorização.
A solicitação foi feita nesta terça-feira, dia 07 de março de 2023, pelo diretor-presidente da Abrafrec, Marcelo Nunes, durante audiência na sede da ANTT, em Brasília. Na sessão, foi apresentado pela agência um Estudo Técnico de Penalidades e sanções aplicadas ao TRIP. A associação, que reúne centenas de empresários de fretamento, pediu à ANTT a ampliação do debate público e a regulamentação do setor antes de aprovar o novo Marco das Penalidades, que vai fixar sanções e multas no transporte rodoviário regular de passageiros.
O temor dos empresários, que atuam em parceria com plataformas digitais de intermediação de viagens, é de que regras excessivamente duras coloquem em risco milhares de empregos, dificultem a concorrência e estimulem a clandestinidade. O setor de transporte rodoviário de passageiros movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano e gera 200 mil empregos diretos e indiretos.
Inversão de valores
De acordo com Abrafrec, a medida deve dificultar e desestimular novas empresas, inclusive de fretamento, e plataformas que querem entrar, investir e atuar com novos modelos em um mercado que, embora bilionário, segue bastante concentrado nas mãos de poucas e grandes companhias. Além disso, a associação avalia que a discussão sobre as punições pode, inclusive, acabar atropelando o debate sobre a revisão do marco regulatório do TRIP, que está parado há mais de sete meses na ANTT.
O novo marco regulatório do setor ainda não foi finalizado desde a última consulta e não há clareza sobre como serão cumpridas as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez recomendações com relação ao seu teor. “Falta transparência e o devido debate do processo, conforme reza o regime interno da agência”, ressalta Marcelo Nunes.
A avaliação é de que as novas sanções em discussão podem acabar criminalizando a circulação dos ônibus fretados de uma forma geral, o que impactaria toda a cadeia de turismo. Segundo a entidade, pelas regras postas, haverá um incentivo ao transporte clandestino, já que as empresas legalizadas serão atingidas em cheio. “É preciso abrir uma discussão mais ampla para, antes de estabelecer as penalidades, revisar e definir o marco regulatório em si. Está havendo uma inversão de valores. Nós estamos falando em números nunca vistos. Existem milhares de famílias que dependem desse setor”, argumenta o presidente da Abrafrec.
Outra preocupação é com a insegurança jurídica, já que a minuta em discussão na ANTT estende penalidades a outros agentes do setor, além do regular, como as plataformas de mobilidade.
O prazo para o envio de contribuições ao documento da ANTT que vai regulamentar a aplicação de sanções no TRIP se estende até o dia 16 de março.