O Departamento Hidroviário (DH) informou em nota que, a partir desta quinta-feira, dia 09 de fevereiro de 2023, passa a seguir recomendação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para se abster de dar acesso preferencial aos veículos com placas de São Sebastião na Travessia São Sebastião/Ilhabela, conforme prevê lei municipal.
Apesar de a lei municipal de São Sebastião (a 2.294/2016) prever que veículos com placas da cidade tenham preferência no embarque e desembarque nas balsas, o MP-SP avalia que isso pode acarretar grandes filas de veículos. A orientação do MP-SP vale até que seja regularizado o viário urbano por meio do qual é realizado o embarque, de modo a possibilitar a concessão desta preferência sem prejuízo às demais prioridades legalmente estabelecidas.
O inquérito civil de número 14.0286.00000314/2022-7 foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Ilhabela para a apuração de supostas irregularidades nas filas prioritárias.
Acesso prioritário
O DH informa ainda que, conforme legislação federal, seguirá com o acesso prioritário para os grupos preferenciais formados por pessoas com deficiência (PCDs), acima de 65 anos de idade e gestantes que usem a Travessia São Sebastião/Ilhabela, nos dois lados da travessia.