A Lei 14.297/2022 garante benefícios extras para entregadores de aplicativos, como a contratação de seguro sem franquia por parte da empresa de aplicativo, para cobrir acidentes exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos.
A empresa também deve pagar uma ajuda financeira ao trabalhador que se afastar durante 15 dias devido à Covid-19, equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.
Além disso, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1.615/2022 que pretende regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado feito por aplicativos, com objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar segurança econômica e social aos trabalhadores, além de exigir uma gestão com maior transparência.