Amobitec lança carta de princípios em defesa da inclusão de motoristas e entregadores no sistema público de previdência social

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas prestadoras de serviços tecnológicos relacionados à mobilidade de pessoas e bens, lançou nesta quarta-feira, 27 de abril de 2022, durante evento realizado em Brasília (DF) uma carta de princípios do setor em defesa da inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos ao sistema público de previdência social.

As empresas associadas à Amobitec, como Uber, 99 e iFood, defendem a construção de um novo arranjo de proteção social para motoristas e entregadores parceiros das plataformas, um contingente que soma cerca de 1,4 milhão de pessoas e cuja maioria, segundo pesquisas recentes, não está coberta pelas atuais modalidades de acesso à Previdência pública.

“Estamos debatendo o tema desde o ano passado e decidimos lançar uma carta de princípios para tornar públicos nossas reflexões e o compromisso de colaborar na construção de um arcabouço legal que promova efetivamente a proteção social dos profissionais parceiros das plataformas”, afirmou Aline Viotto, diretora da Amobitec.

A carta de princípios da Amobitec defende que a inclusão de motoristas e entregadores no sistema público de proteção social deva ocorrer de forma a superar a burocracia inerente ao cadastro, pagamento e regularidade. Além disso, a entidade acredita ser fundamental que o novo arcabouço legal não acarrete aumento significativo de custos para motoristas e entregadores, nem para o consumidor final.

“Uma nova regulação sobre o tema, para ser efetiva, precisa responder às dinâmicas deste mercado, no qual é recorrente o uso dos aplicativos como complementação de renda, de forma regular ou esporádica, assim como o exercício da atividade em diversas plataformas simultaneamente. As plataformas, por sua vez, devem também assumir um papel de responsabilidade e vão assumir parte do valor de contribuição dos parceiros”, afirmou Aline Viotto.

A apresentação da carta de princípios da Amobitec ocorreu no seminário realizado sobre o tema nesta quarta-feira. Realizado em parceria com a Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (EPPG-FGV), o evento PLATAFORMAS DIGITAIS: O Futuro da Proteção Social no Trabalho Digital reuniu parlamentares, empresas e especialistas, que discutiram o mercado de trabalho em plataformas no Brasil e no mundo.

Felipe Daud, responsável pela área de políticas públicas do iFood, afirmou em painel que, de acordo com pesquisa recente, 43% dos motoristas e entregadores não contribuem com a previdência no Brasil. “Precisamos pensar em políticas públicas para enfrentar essa situação e que sejam adequadas à realidade desses profissionais, que prezam pela flexibilidade e autonomia”.

O deputado federal Paulo Ganime destacou que as plataformas permitiram aos usuários uma condição efetiva e barata de transporte. “O debate sobre a proteção social é pertinente”, afirmou Ganime.

Sobre a regulação do trabalho em plataformas no mundo, Miriam Chaum, diretora de políticas públicas da Uber, apresentou dados globais sobre a participação do trabalho em plataformas, que ainda representa menos de 1% da força de trabalho global. Além disso, apresentou soluções em diversos países onde motoristas parceiros foram inseridos com sucesso na previdência social, tendo acesso a benefícios como aposentadoria e licença-paternidade e maternidade. “As plataformas podem ter um papel importante para aumentar a qualidade desse trabalho”, afirmou.

Para Felipe Simonsohn, diretor de relações governamentais da DiDi/99 Cone Sul, o trabalho em plataformas é diferente do trabalho tradicional e sua regulação deve ser inovadora. Ele citou como exemplo o Chile, que recentemente aprovou legislação que reconhece o caráter autônomo e garantiu proteção social a esses profissionais.

O deputado federal Rodrigo Coelho defende a importância da inclusão previdenciária dos entregadores e motoristas. “Pesquisas já foram feitas e mostram que os trabalhadores não querem o vínculo empregatício e a atividade desenvolvida não se encaixa nas atuais regras trabalhistas”, afirmou.

Segundo Paula Belmonte, deputada federal, trata-se de um nicho de mercado novo e precisamos encontrar novas soluções e não os caminhos tradicionais. “Estamos em um novo momento, o Brasil e o mundo precisam se reinventar após uma pandemia, que trouxe a necessidade de um novo olhar para as relações trabalhistas”, afirmou a deputada.

“Acreditamos que o lançamento da carta de princípios seja o início de um processo de debate com a sociedade sobre a proteção social efetiva de motoristas e entregadores das plataformas. Nos colocamos à disposição para participar e contribuir com a discussão”, afirmou Aline Viotto, da Amobitec, no encerramento do evento.

Carta de princípios

Os aplicativos de delivery e mobilidade de passageiros conquistaram uma importância crescente na economia brasileira nos últimos anos: auxiliam no sustento de centenas de milhares de famílias, bem como no funcionamento de pequenos negócios no país. O trabalho intermediado por plataformas já é fonte de renda para mais de 1,4 milhão de brasileiros e brasileiras, que atendem cerca de 60 milhões de usuários.

Cientes de seu papel na sociedade e motivadas pela ambição de buscar melhorias no mercado em que atuam, as empresas de aplicativos reunidas na Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec lançam a Carta de Princípios sobre a Proteção Social de Trabalhadores em Plataformas.

A entidade defende que é possível ampliar a proteção social dos trabalhadores em plataformas em um ecossistema de ampla concorrência, liberdade de modelos de negócio e eficiência do mercado em benefício de consumidores e profissionais.

Trabalhadores em plataforma valorizam a flexibilidade, independência e o fácil acesso à geração de renda proporcionado pelo ecossistema dos aplicativos. A Amobitec busca, a partir do diálogo com os trabalhadores e autoridades, maneiras de incluí-los no sistema de proteção proporcionado pelos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença parental e auxílio-doença, entre outros. A entidade defende que essa inclusão seja eficiente, desburocratizada e não represente aumento de custos para nossos parceiros ou para nossos consumidores.

Para atingir estes objetivos, a entidade acredita que:

1. A melhor forma de proteger os entregadores e motoristas parceiros em plataformas é garantir a sua integração ao sistema público de previdência, para que possam ter a cobertura para os casos de doença, acidentes e outras adversidades, além da aposentadoria por idade;
2. É necessário ajudar esses trabalhadores a superar a burocracia inerente ao cadastro, pagamento, regularidade e a compreenderem, de forma transparente, os custos e benefícios associados à seguridade social;
3. As plataformas podem cumprir um papel de facilitação da integração dos parceiros à previdência, fazendo uso da tecnologia para tornar o processo menos burocrático e mais aderente à realidade desses trabalhadores;
4. Como parte do ecossistema, as plataformas devem também assumir um papel de responsabilidade, participando na contribuição à previdência social, ajudando a aliviar os custos dos parceiros e facilitando o acesso aos benefícios;
5. Para tanto, é preciso endereçar o tema da segurança jurídica desse ambiente de negócios, sedimentando a jurisprudência consolidada sobre a atividade de intermediação realizada pelas plataformas e sua natureza cível;
6. Uma nova regulação sobre o tema, para ser efetiva, precisa responder às dinâmicas deste mercado, no qual é recorrente o uso dos aplicativos como complementação de renda, de forma regular ou esporádica, assim como o exercício da atividade em diversas plataformas simultaneamente. Portanto, as contribuições à previdência devem ser proporcionais ao nível de engajamento nas respectivas plataformas;
7. A integração de trabalhadores em plataformas à previdência social deve ter como base a sua flexibilidade e autonomia, entendidas como liberdade na escolha dos dias, horários e plataformas em que geram renda, sem imposição de turnos ou carga horária mínima, garantindo sua livre entrada e saída dos aplicativos;
8. Portanto, a ampliação da proteção social não deve acontecer com base em regras antigas que não se adequam à realidade do trabalho em plataformas. Tal solução significaria a redução das oportunidades de geração de renda e afetaria o que motoristas e entregadores mais valorizam nos aplicativos: a flexibilidade e autonomia para trabalharem quanto e quando quiserem, nas plataformas que escolherem.

A Amobitec

Fundada em 2018, a Amobitec tem como missão contribuir para o desenvolvimento da mobilidade integrada, por meio da interlocução ética e profissional com os agentes públicos e organizações da sociedade civil, apresentando propostas de políticas públicas e estímulo à inovação tecnológica para a melhoria do desenvolvimento urbano e da qualidade de vida.

A Amobitec está comprometida a aprofundar o debate com a sociedade, o Congresso e o Poder Executivo, colaborando para a construção de um ambiente regulatório que propicie a proteção efetiva dos parceiros e parceiras das plataformas, enquanto traz segurança jurídica a um setor que já representa importante fonte de renda para milhões de brasileiras e brasileiros.

O mundo está debruçado na regulação das novas formas de trabalho intermediadas por plataformas. A velocidade da transformação tecnológica associada aos diferentes arranjos jurídicos e institucionais de cada país exige soluções colaborativas e pensadas dentro de seus contextos locais. Por meio da transparência, construção coletiva e debate democrático é possível avançar.

A Amobitec se coloca à disposição da sociedade e do Governo brasileiro para dar o primeiro passo nessa construção.