Câmara dos Deputados aprova lei do pedágio livre, o Free Flow

Conselho Nacional de Trânsito deve definir a identificação mais ágil e mais barata de implantação deste sistema de rastreio e segurança

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Vias iluminadas
Vias públicas (Foto: PxHere/Divulgação/CC0 Domínio público)

Foi aprovada na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 886/2021 que estabelece a livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas para os veículos, o Free Flow. Com 276 deputados votando a favor, a medida pretende tornar a cobrança automática e mais justa, além de liberar o tráfego.

O texto é um substitutivo dos senadores para o Projeto de Lei 1023/11, aprovado pelos deputados em 2013 e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança. O projeto do Senado cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada.

Sobre a tecnologia utilizada na identificação dos veículos

A tecnologia de identificação veicular, de uso obrigatório, deverá garantir a identificação automática, em tempo real, dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para o funcionamento do projeto ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito definir a tecnologia utilizada no veículo. Uma das tecnologias em debate é a identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).

Há alguns anos o Governo Federal tenta implantar este sistema de forma gratuita, através de um chip da placa veicular, que também tinha como objetivo prevenir os casos de clonagem e roubo de veículos.

A instalação de chips de identificação por RFID na placa veicular é um projeto antigo que vem sendo promessa no país há muitos anos. O chip de radiofrequência deverá conter informações como: número de série do chip, identificação da placa, categoria, espécie e tipo do veículo.

Com essas informações será possível enviar dados do veículo por radiofrequência para antenas instaladas nas vias, compartilhar dados entre as polícias Federal, Rodoviária e estaduais, e ainda dar acesso aos sistemas de portões e cancelas, permitindo liberação automatizada em pedágios.

Esses dados também podem ser automaticamente enviados para centrais de processamento, que verificam se o veículo está ou não em situação regular.

Já foram realizados testes para comprovar a eficiência da tecnologia RFID, além de útil dentro do sistema Free Flow, também foram identificadas a sua utilização na segurança dos veículos, auxílio direto no combate a clonagem de placas, fiscalização das polícias em veículos envolvidos em crimes e localização de veículos roubados.

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