Agência Nacional de Transportes Terrestres prorroga por um ano contrato de concessão da CCR NovaDutra

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Rodovia Dutra CCR
Foto: Divulgação/Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria desta terça-feira, dia 23 de fevereiro de 2021, a celebração de aditivo contratual a ser firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a concessionária da rodovia Presidente Dutra (CCR Nova Dutra), acerca da extensão de prazo contratual, pelo período de 12 meses, da concessão da BR-116 (Rio de Janeiro – São Paulo).

O aditivo contratual será celebrado com fundamento no artigo 32 da Lei 13.448 de 2017, além de ser baseado na Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres número 5.926 de 2021. A última norma disciplina as diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Participação social

A Agência Nacional de Transportes Terrestres realizou a Tomada de Subsídios número 1 de 2021, com o intuito de obter contribuições à minuta do termo aditivo de extensão de contrato aprovado na Reunião de Diretoria desta terça-feira.

Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres promoveu a Audiência Pública número 18 de 2019, na qual recebeu 506 contribuições a respeito da nova concessão da BR-116.

O projeto também contempla a BR-101, entre as cidades do Rio de Janeiro e Ubatuba. Atualmente, o processo licitatório encontra-se sob análise do Tribunal de Contas da União.

Diante da necessidade de não haver descontinuidade na prestação de serviços aos usuários na rodovia Presidente Dutra, até que o vencedor da nova licitação assuma o trecho concedido, o Governo Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres concluíram favoravelmente quanto a esta extensão do prazo contratual com a atual concessionária.

O período de concessão teve início em 1º de março de 1996, com prazo de 25 anos, e terminaria em 28 de fevereiro de 2021. Saiba mais sobre a rodovia federal concedida aqui.

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