Projeto de Lei que altera novo Código de Trânsito Brasileiro é sancionado

Regras passam a valer em seis meses e têm como principal mudança a validade da Carteira Nacional de Habilitação

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Novo Código de Trânsito Brasileiro
Foto: Ricardo Botelho/ Assessoria Especial de Comunicação/Ministério da Infraestrutura

O novo Código de Trânsito Brasileiro foi sancionado, na terça-feira, dia 13 de outubro de 2020, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com mudanças que vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas.

Entre as regras sancionadas está a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação, que passou de cinco para dez anos para condutores de até 50 anos, e a quantidade de pontuação para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

As novas regras passarão a valer em 180 dias, a partir desta quarta-feira, dia 14 de outubro, com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União.

Para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, as novas regras, além de tirar o peso do estado sobre o cidadão também vão endurecer as normativas sobre condutas graves no trânsito.

“As mudanças na legislação foram necessárias para acompanhar o novo momento que o país está vivendo. Estamos confiantes que a vida do motorista profissional e do cidadão, que exercem sua cidadania no trânsito, terá uma melhoria considerável no que diz respeito aos serviços de trânsito”, avalia o ministro.

“As medidas também irão endurecer as penalidades contra as irregularidades e punir aqueles que usam do álcool ao dirigir”, complementou.

Saiba quais são as principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sancionadas nesta terça-feira:

VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

O aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação passou de cinco para dez anos para condutores de até 50 anos. Para quem tem entre 50 e 70 anos, a necessidade de renovação é de cinco anos e aqueles com mais de 70 passam a renovar a cada três anos. A regra vale também para motoristas profissionais.

PONTUAÇÃO

Em relação à quantidade de pontos para perda da Carteira Nacional de Habilitação, o texto aprovado considera três limites: 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, para aqueles com uma infração gravíssima, e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.

Para motoristas profissionais, valerá a regra de 40 pontos, independente da natureza das infrações cometidas.

CADEIRINHA

A obrigatoriedade do uso para crianças de até dez anos, ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura foi mantida. Além disso, a penalidade prevista para o descumprimento desta regra é de infração gravíssima e multa.

FARÓIS

Os faróis que anteriormente eram obrigatórios em rodovias federais, agora serão necessários somente em casos de rodovias fora do perímetro urbano durante a luz do dia também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pistas simples.

PENA DE RECLUSÃO

A proibição da conversão da pena de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas, no caso de morte ou lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.

MULTAS

Com a nova regra, será obrigatória a substituição de multas leves ou médias por advertência para infrator que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

RECALL

O documento do carro que possuir qualquer tipo de recall não poderá ter o licenciamento retirado, em casos de algum recall pendente há dois anos ou mais.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

O Conselho Nacional de Trânsito passa a ser composto por ministros de Estado, levando as discussões a um nível estratégico de governo e de acordo com as demais políticas públicas.

Além de ainda poder ter convidados para participar da reunião, sem direito ao voto, para falar sobre os impactos das propostas ou matérias em exame.

EXAME TOXICOLÓGICO

A exigência é para condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem o exame toxicológico na obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação e a cada dois anos e meio. Os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Anteriormente, a regra era para quem tem 65 anos ou mais, repetir o exame depois de um ano e meio. Essa periodicidade passa a ser exigida agora com 70 anos ou mais.

VETOS

O presidente da República vetou dispositivos que estavam no texto enviado pelo Congresso Nacional que falam sobre a necessidade do candidato realizar exames médicos apenas em clínicas parceiras do Detran ou autoescolas.

Foi vetado também o artigo 56-A, que trata da passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor entre os veículos no mesmo sentido da via somente quando o fluxo estivesse parado ou lento.

Além disso, Jair Bolsonaro retirou a necessidade de avaliação psicológica em casos que o infrator for submetido ao curso de reciclagem, estipulado pelo artigo 268 do novo Código de Trânsito Brasileiro.

Os vetos serão encaminhados em até 48 horas para o Congresso Nacional, especificando as razões e argumentações. Logo após, os senadores e deputados terão um prazo de 30 dias para deliberação.

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