Prefeitura de São Paulo estabelece regulação de preços de créditos para operadoras de transporte individual

A Prefeitura de São Paulo divulgou nesta segunda-feira, dia 10 de outubro, medida de regulação dos preços de créditos de quilômetros que permitem a circulação de serviços de transporte individual por aplicativos na capital paulista.

A regulamentação estabelece que os créditos terão acréscimo proporcional à quantidade de quilômetros utilizada pelas operadoras. O objetivo é incentivar a concorrência e manter o nível de utilização do viário dentro dos parâmetros estabelecidos pela Prefeitura de São Paulo. As regras serão publicadas no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 11 de outubro.

“A empresa fica inibida de aumentar muito a frota, porque outra poderá entrar com um preço melhor. Assim há uma diversificação maior da oferta de serviço, impedindo um aumento da frota, que muitas vezes implica em uma exploração da força de trabalho dos motoristas credenciados. O motorista também pode migrar para outros aplicativos se recair sobre ele a conta dessa nova cobrança”, afirmou o prefeito Fernando Haddad em entrevista coletiva.

De acordo com a medida, o preço público do crédito será aumentado progressivamente de acordo com a quantidade utilizada por cada uma das operadoras. Para isso, foram estabelecidas seis diferentes faixas de uso. Até o limite de 7.500 quilômetros utilizados por hora, por exemplo, a operadora seguirá adquirindo créditos por R$ 0,10 por quilômetro.

Caso ultrapasse esse limite, entrando na faixa seguinte, o preço do quilômetro excedente tem um acréscimo de 10%. O regime de cobrança progressiva segue com acréscimos proporcionais até a sexta faixa, na qual o aumento de preço é de 300%.

“Esse sistema progressivo é uma forma de você defender a concorrência, porque você não aumenta o preço generalizado para quem consume pouco. Isso incentiva os novos aplicativos sem tanto risco, já que quem está consolidado, com uma fatia de mercado maior, pode receber um preço maior pela utilização do espaço”, afirmou o presidente da SP Negócios, Rodrigo Pirajá.

Com isso, a Prefeitura de São Paulo estabelece um pagamento pelo uso proporcional do viário da cidade pelas diferentes operadoras. A cobrança por hora visa estimular a melhor distribuição dos serviços prestados ao longo do dia. Cada empresa poderá decidir em qual faixa deseja permanecer e se o custo adicional será repassado ou não ao consumidor final.

“O objetivo é justamente distribuir melhor o mercado pelos diversos aplicativos e pelos serviços tradicionais. Se o valor for repassado para o consumidor, ela sofrerá a concorrência de outras que estarão com a outorga mais baixa”, disse Fernando Haddad.

A operação dos serviços de transporte individual de passageiros foi regulamentada por decreto em maio de 2016. De acordo com a regulamentação, as empresas que prestam serviço por meio de plataformas tecnológicas devem se credenciar como Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas e utilizar créditos, em quilômetros, para operar.

Em junho, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu os parâmetros para exploração do viário pelos serviços, com a definição de uma meta de utilização intensiva do viário e de um bônus para incentivar o compartilhamento de viagens.

A regulamentação prevê que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas podem rodar o equivalente ao que cinco mil táxis rodariam por mês – aproximadamente 27 milhões de quilômetros mensais. O objetivo da medida anunciada nesta tarde é garantir que não seja ultrapassada essa meta de utilização do viário.

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