A Prefeitura de São Paulo tem até 60 dias para deixar de usar verbas do Fundo Municipal de Trânsito para pagamento de despesas e salários de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), segundo determinação da Justiça. A medida foi tomada a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Em maio deste ano, a Justiça aceitou ação de improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad, o secretário de Transportes Jilmar Tatto, ex-secretário de Finanças Marcos Cruz e o atual secretário de Finanças Rogério Oliveira. Todos foram denunciados pelo Ministério Público.
A Prefeitura de São Paulo diz que avaliou como positiva a decisão. “A magistrada reconheceu que as contas bancárias e a movimentação financeira são confiáveis, uma vez que permitiram ao Tribunal de Contas do Município e ao Ministério Público determinar onde o dinheiro foi gasto. Ela também reconheceu que não há indício de desvio de dinheiro público”, disse.
A juíza Carmen Cristina Fernandez, da 5ª Vara de Fazenda Pública, afirma em sua decisão que a administração municipal “entende como despesas de ‘engenharia de tráfego’ aquelas provenientes da folha de pagamento dos funcionários da CET”.
“Com efeito, a adotar-se esta ‘intepretação’ estar-se-ia admitindo que toda e qualquer despesa da CET é voltada à consecução da sua razão social, ou seja, prestar serviços de engenharia de tráfego e, assim, tudo poderia ser custeado com recursos provenientes da arrecadação com as multas de trânsito, inclusive, por exemplo, a compra de um imóvel para instalação de sua sede.”
A Prefeitura de São Paulo afirma que a juíza “reconhece ademais que os recursos foram aplicados no interesse público, razão pela qual afastou os pedidos contra os agentes”. “Por outro lado, se ela é conclusiva em relação a não se poder utilizar dinheiro de multa na CET, ela também é conclusiva para dizer que pode ser aplicado em terminais de ônibus, corredores e ciclovias.”
Ministério Público
Segundo o Ministério Público, o dinheiro deveria ter sido usado exclusivamente em segurança e educação de trânsito, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Só em 2014, foram mais de 10,6 milhões de multas aplicadas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos.
Mas, segundo o Ministério Público, o dinheiro foi usado na construção de terminais de ônibus e ciclovias. E quase 70% serviu para pagar salários, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
O promotor pede que os denunciados devolvam ao Fundo Municipal de Trânsito cerca de R$ 503 milhões, dinheiro arrecadado no ano passado com multas de trânsito e que foi usado, segundo a ação, de forma irregular.
O promotor cita um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Município que mostra que essa verba serviu, entre outras coisas, para pagamento de salário do pessoal da CET e, também, como verba de custeio da Guarda Civil Metropolitana (GCM). De acordo com a ação, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu uma espécie de recompensa por cada multa aplicada pela Guarda Civil Metropolitana.
* Com informações do portal G1