O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e suposta destinação incorreta desses recursos. A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, aceitou na quinta-feira, 19, ação contra o prefeito e os secretários Jilmar Tatto, de Transportes, e Marcos Cruz e Rogério Ceron, ex e atual titulares da pasta de Finanças. O valor da ação é de R$ 802,7 milhões.
O argumento dos promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia é que a Prefeitura de São Paulo criou uma “indústria da multa”, “elevando consideravelmente o número de registro eletrônico de autuações na cidade, em situações e locais inapropriados”. Além disso, no entendimento dos promotores, os gestores da Prefeitura “atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade”.
Para eles, a Prefeitura de São Paulo não poderia ter usado recursos das multas de trânsito em ações como “construção de terminais de ônibus, vias cicláveis e pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego)”.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas têm de ser investidos em ações de educação e em engenharia de tráfego. Na capital, desde a reformulação do Código, em 1998, os recursos são usados para custear a operação da CET. Entre 2013 e 2016, o número de radares foi de 500 para aproximadamente 900 em operação. A cidade arrecadou neste ano, até a quinta-feira, R$ 474,4 milhões com multas de trânsito. Em 2015, entre janeiro e o mês de maio, o total havia sido de R$ 365 milhões, um crescimento de quase 30%.
Os promotores questionam também, na peça agora recebida pela Justiça, o repasse para a Guarda Civil Metropolitana de 5% do valor das multas arrecadadas a partir de infrações aferidas pela guarda.
* As informações são do jornal O Estado de São Paulo