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segunda-feira, março 18, 2024

Tribunal de Contas do Estado aponta problema em licitação para obras do Rodoanel Norte

Um relatório do setor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidade na licitação feita pela Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) para contratar as obras do Trecho Norte do Rodoanel. Segundo o parecer técnico, o projeto básico da construção, avaliada em R$ 3,9 bilhões, não foi aprovado pela estatal antes da concorrência, feita em novembro de 2011, conforme determina a Lei 8.666/93. As obras começaram em fevereiro de 2013.

A elaboração do projeto básico, que define as planilhas com os serviços necessários para construção da via, foi terceirizada para o consórcio Engevix-Planservi por R$ 37 milhões – o contrato é de junho de 2010. Segundo o relatório de auditoria da 4ª Diretoria de Fiscalização do TCE, “o fato de a Dersa ter contratado uma empresa projetista para a execução do projeto básico não a exime de aprová-lo, até porque a responsabilidade da execução é do ente público”.

As obras do Trecho Norte do Rodoanel já são alvo de duas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal por suspeita de fraude e superfaturamento nos serviços de terraplenagem para beneficiar as empreiteiras. A Dersa admite aumento de R$ 170 milhões nos custos do serviço, mas nega irregularidades.

Na ocasião, o presidente da Dersa, Laurence Casagrande, afirmou que o projeto básico “tinha suas limitações” e que as modificações nas planilhas de serviço estavam sob avaliação da estatal. “É fato que há variações entre o projeto básico e o projeto executivo. Diria que o projeto básico foi razoavelmente assertivo”, disse.

A previsão era de que os 47,6 km do Rodoanel Norte fossem concluídos em fevereiro deste ano, mas, por causa de atrasos nos processos de desapropriação e do desabamento de um túnel em dezembro de 2014, a entrega do último trecho do anel viário da Grande São Paulo ficou para março de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado destaca que, embora a licitação tenha obtido aval do Banco Interamericano de Desenvolvimento, agente financiador, “em decorrência do porte da obra e do vulto despendido, entendemos que é de suma importância a aprovação do projeto básico pela Dersa”. O relatório está sob análise do conselheiro Antonio Roque Citadini, que deve apresentar seu voto nas próximas semanas. Se a concorrência for julgada irregular, os responsáveis pela contratação podem ser multados e até impedidos de exercer cargo público por oito anos.

Defesa

Ao Tribunal de Contas do Estado, a Dersa afirmou que “analisa a concepção dos projetos de forma conceitual” e que, “para fazer a aprovação com verificação pormenorizada e minuciosa das informações de um projeto do porte do Rodoanel, a equipe de técnicos da divisão de projetos necessitaria de contingente muito maior e com uma gama de especialistas que não está disponível”.

O Ministério Público de Contas também apontou irregularidade, alegando que “a ausência de aprovação formal devidamente fundamentada pela autoridade competente prejudica as fases subsequentes da licitação e contamina os contratos”.

A Dersa afirmou que o relatório “trata-se apenas de uma peça opinativa de órgão de assessoria do tribunal”. A empresa afirma que a Assessoria Técnica Jurídica e a Procuradoria da Fazenda Estadual no Tribunal de Contas do Estado manifestaram-se pela regularidade da licitação e que “o procedimento adotado atende à Lei de Licitações, uma vez que a forma de aprovação do projeto de engenharia não foi objeto de recomendação ou condenação pelos tribunais de contas”. A partir de agora, afirma, a Dersa vai aprovar “explicitamente” os projetos.

* As informações são do jornal O Estado de São Paulo

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