Quase dois anos após o Tribunal de Justiça de São Paulo vetar o fechamento de vilas residenciais na cidade, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta quarta-feira, 6, novo projeto de lei que volta a permitir portões e cancelas para restringir a circulação de carros e pedestres em ruas sem saída.
Diferentemente do projeto de lei original, elaborado pela gestão Fernando Haddad, a versão aprovada não determina horário para a restrição, o que abre brecha para o fechamento das ruas durante todo o dia. Esse era o maior pleito dos moradores de vilas da capital – segundo estimativa, há pelo menos 3 mil em São Paulo, com cerca de 120 mil moradores.
Assinado por 50 dos 55 parlamentares, o substitutivo apresentado pelo vereador José Police Neto deixa de exigir autorização prévia para o fechamento. No 6º artigo da lei fica definido que a decisão compete aos moradores – 70% deles devem aprovar a medida. O processo seguinte é comunicar a subprefeitura responsável, que tem então seis meses para homologar o fechamento.
Outra mudança diz respeito à possibilidade de aplicação de multas. Na proposta de Haddad, vilas fechadas de forma irregular corriam o risco de serem multadas em R$ 1 mil por casa. Agora, caso a fiscalização constate problemas, os moradores serão apenas notificados a retirar portões ou cancelas.
Segundo José Police Neto, o “volume da restrição à circulação” será definido pelo prefeito na regulamentação da lei. “A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai analisar caso a caso. Se constatar que a via é importante não poderá haver o fechamento”, explica, referindo-se a novos pedidos de restrição. A questão do horário também ficará a cargo de Haddad, que pode voltar a definir um período para liberação das vias a pedestres, por exemplo.
José Police Neto destaca ainda as contrapartidas obrigatórias incluídas no projeto, como a obrigatoriedade imposta aos moradores de fazer plantio de árvores e de desimpermeabilizar as calçadas, dando preferência a pisos drenantes, e de cuidar da varrição do perímetro, assim como do recolhimento do lixo.
* As informações são do jornal O Estado de São Paulo