Fernando Haddad diz que ação do Ministério Público por uso de verba de multas é ‘afronta’

Promotoria alega que município usa de forma irregular dinheiro arrecadado Prefeito disse que é dever aplicar recursos de multa no transporte público.

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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABR
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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, criticou a decisão do Ministério Público de entrar com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra ele por uso irregular do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito. A estimativa da Promotoria é que o prejuízo seja de R$ 617 milhões.

Para os promotores, o dinheiro deveria ter sido usado exclusivamente em segurança e educação de trânsito, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito. O Ministério Público, porém, diz que o dinheiro foi usado na construção de terminais de ônibus e ciclovias, e quase 70% do total serviu para pagar salários, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

“Nós entendemos que essa postura afronta o Plano Nacional de Mobilidade Urbana como já aconteceu em outros casos, no caso da ciclovia, da redução da velocidade, da abertura de espaços públicos para a população aos fins de semana”, disse Haddad. “Tudo consta no Plano Nacional de Mobilidade. Então é uma afronta ao Plano Nacional de Mobilidade não utilizar o recurso público para melhorar o transporte público. Não tem o menor sentido isso”, declarou Haddad.

Só no ano passado, foram mais de 10,6 milhões de multas aplicadas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos.

Fonte: G1

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