CET divulga balanço de fiscalização de vagas de deficientes e idosos em estabelecimentos particulares

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sinalização fiscalização
Foto: Epitácio Pessoa/Agência Estado

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) divulgou nesta segunda-feira, dia 2 de outubro, o balanço do primeiro mês de fiscalização de vagas para deficientes e idosos em estabelecimentos particulares, iniciada em 1º de setembro. A ação vem acontecendo em shoppings e supermercados que já se adequaram à sinalização correta para estas vagas especiais, cumprindo as regras do Manual de Sinalização da CET.

Neste primeiro mês de fiscalização, foram autuados 414 veículos, sendo 375 por desrespeito à vagas de idosos e 39 por desrespeito à vagas destinadas a pessoas com deficiência.

De acordo com as resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito, os estabelecimentos particulares devem destinar 5% das vagas existentes para os idosos e 2% para as pessoas com deficiência. A regularização das vagas deve ser realizada conforme o Manual de Sinalização da CET. Só assim os agentes poderão autuar motoristas infratores nestes locais.

Para utilização das vagas especiais, os idosos e deficientes devem possuir um cartão de estacionamento nominal específico. Quem estiver sem esse documento, poderá ser autuado. O desrespeito à lei resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista. Para denunciar o uso irregular da vaga, o cidadão ou a administração do estabelecimento poderá acionar a CET pelo telefone 1188.

A fiscalização em vagas especiais nas ruas é permanente e continua sendo feita normalmente.

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