O sistema viário é um espaço de constante disputa entre pedestres, automóveis, motos, caminhões, ônibus e bicicletas. Nas grandes cidades, a crise nos transportes é ilustrada diariamente pelos longos congestionamentos. Os congestionamentos custam muito dinheiro, prejudicam a saúde da população e atrapalham o crescimento do país.
Mesmo em pequenos municípios existem problemas, ainda que de outra natureza: muitas vezes faltam opções para ir de um ponto ao outro. Desse modo, todas as cidades têm seus desafios para garantir o direito ao transporte, um dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição.
Veja a seguir o que o poder público municipal precisa fazer em relação a esse tema tão importante:
Quais as principais obrigações legais do prefeito em relação à mobilidade?
O poder municipal tem o dever de elaborar o planejamento e realizar investimentos na mobilidade urbana das cidades. A Lei 12.857/2012 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana no país. Ela atribui aos municípios três responsabilidades-chave à prefeitura, que você não pode deixar de cobrar. Veja a seguir que responsabilidades são essas.
Realizar investimentos
O município precisa investir na estrutura viária: construção e manutenção de vias, calçadas, ciclovias e viadutos. Também deve cuidar de terminais e pontos de parada do transporte coletivo. Para obras de maior porte, pode pedir ajuda aos governos estadual e federal.
Prestar os serviços essenciais de transporte coletivo urbano
Via de regra, tudo que esteja relacionado à prestação do serviço de transporte coletivo municipal está sob a tutela do prefeito. É bem verdade que o modelo de gestão do transporte coletivo mais adotado no Brasil é o de concessão do direito de exploração do serviço a uma ou mais empresas do ramo.
Mas o fato de o sistema ser ofertado por grupos privados não exime a prefeitura de responsabilidade, já que ela continua responsável principalmente por monitorar o serviço dessas empresas. Outras decisões que continuam sendo da alçada do prefeito são a definição das tarifas do transporte coletivo e a concessão de benefícios, como os passes estudantil e para idosos.
Planejar e executar a política de mobilidade urbana municipal
Você pode cobrar de seu prefeito o planejamento e a execução de melhorias na mobilidade urbana do município. A lei determina que os municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam elaborar e apresentar um plano de mobilidade urbana até o fim de 2015.
No fim de 2013, um relatório sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana revelou que, dos mais de 2 mil municípios desse porte no Brasil, apenas 8,5% haviam conseguido finalizar um plano de mobilidade, enquanto outros 14% tinham um plano em elaboração. Por isso, fique de olho: se você mora em uma cidade com pelo menos 20 mil pessoas, procure saber se esse plano chegou a ser elaborado.
E o que o prefeito deve considerar ao planejar a mobilidade urbana? É desejável que se atenda à necessidade de democratizar o espaço público. Isso envolve promover e facilitar os meios não motorizados de transporte, como deslocamento a pé e por bicicleta, e favorecer o acesso para idosos, gestantes, e pessoas com algum tipo de deficiência.
Veja alguns dos principais pontos que um plano de mobilidade deveria cobrir:
– Promover serviços eficientes de transporte e infraestrutura;
– Integrar aos mecanismos de planejamento urbano e ordenação do uso e ocupação do solo, com vistas a garantir a efetividade do direito à cidade;
– Contribuir para a política climática e energética, reduzindo emissões atmosféricas e promovendo a eficiência no consumo de combustíveis;
Confira também algumas propostas que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu artigo 23, sugere aos entes públicos:
– Restringir e controlar o acesso e a circulação de veículos em certos locais e horários (exemplo: sistema de rodízio de automóveis);
– Estipular padrões de emissão de poluentes em certos locais e horários;
– Aplicar tributos sobre serviços e modos de transporte (pedágio urbano, por exemplo);
– Dedicar espaço exclusivo para o transporte coletivo nas vias públicas (exemplo: faixas exclusivas para ônibus).
Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade
A prefeitura também deve ter pessoal capacitado para cuidar das questões de mobilidade. A maioria dos municípios já conta com uma secretaria de transporte. Os maiores já contam com suporte para monitorar o trânsito das vias permanentemente, além de controle eletrônico de semáforos, entre outras funções. Procure saber se o seu município possui um órgão que cuida especificamente desse tema.
Fonte: Politize
