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quinta-feira, março 28, 2024

Lei dos Caminhoneiros começa a valer

Começou a valer em 17/04 a Lei dos Caminhoneiros sancionada no início de março pela presidente Dilma Rousseff. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União.

A partir de agora, haverá isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em rodovias federais.

A lei também determina a ampliação de pontos de parada para descanso dos caminhoneiros.

A Concessionário CCR, por exemplo, disse que, a partir da meia noite desta sexta-feira, suas concessionárias controladas de rodovias estaduais e federais do Paraná e Rio de Janeiro deixam de cobrar pedágio relativo aos eixos suspensos de caminhões vazios, enquanto as concessionárias do Estado de São Paulo manterão a cobrança, conforme decisão da Artesp, agência reguladora do Estado.

A medida ocorre em cumprimento à lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, afirmou a concessionária de infraestrutura em comunicado divulgado na noite de quinta-feira.

As concessionárias da CCR ViaOeste e Autoban disseram separadamente que manterão a cobrança normalmente por decisão da Artesp, que definiu que as disposições da lei não se aplicam às rodovias paulistas.

“A perda de receita decorrente da referida medida legal é passível de reequilíbrio contratual, nos termos das normas que regem a concessão”, afirmou a CCR sobre as rodovias no Paraná e Rio de Janeiro que deixarão de realizar a cobrança.

As concessionárias de rodovias vêm afirmando que, com as quedas nas receitas e aumentos de custos causados pela nova lei, têm direito a reequilíbrio dos contratos, com aumento da tarifa de pedágio.

Fonte: Metro Jornal

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    Eduardo Paulinohttps://eduardopaulino.com
    Paulistano, empresário, aquariano e prestativo. É apaixonado pelos temas marketing digital, mobilidade urbana, recursos humanos e empreendedorismo. É o criador dos sites de mobilidade do Grupo PLN. Quer entrar em contato com o Eduardo? Conecte com ele no LinkedIn ou envie um e-mail para eduardo@mobilidadesampa.com.br.

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